Categoria Notícias

Em razão de inúmeras tentativas de saques fraudulentos de valores creditados pela justiça em favor de autores patrocinados por este escritório, orientamos entrar no link e entrar em contato: Contato

Seguindo os critérios no site sob a denominação download. Adotamos providências junto à Associação ANABB (Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil) para que informe aos associados, quanto ao levantamentos judiciais (RPVs e Precatórios).

Abaixo, noticia veiculada nos jornais esta semana, dia 3 de setembro de 2018.

PF prende três advogados por ‘golpe do precatório’

No site da globo:

https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2018/09/03/pf-prende-3-advogados-por-saques-de-precatorios-com-documentos-falsos.ghtml

De outro jornalista:

PF prende 3 advogados e bacharel ...

As multas aplicadas por omissão de rendimentos no Imposto de Renda não podem ser exorbitantes, devendo seguir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e a penalidade também não pode ter caráter confiscatório. O entendimento foi usado pelo ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, ao reduzir para 20% multa de 150% aplicada a um contribuinte autuado pela Receita Federal por omitir rendimentos em sua declaração.

A defesa do réu, feita pelo advogado Augusto Fauvel, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados, argumentou que o percentual definido afrontava os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O pedido foi aceito em primeiro grau, o que motivou recurso da União ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), que manteve a redução...