Multa por omissão de bens no Imposto de Renda diminui de 150% para 20%

As multas aplicadas por omissão de rendimentos no Imposto de Renda não podem ser exorbitantes, devendo seguir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e a penalidade também não pode ter caráter confiscatório. O entendimento foi usado pelo ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, ao reduzir para 20% multa de 150% aplicada a um contribuinte autuado pela Receita Federal por omitir rendimentos em sua declaração.

A defesa do réu, feita pelo advogado Augusto Fauvel, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados, argumentou que o percentual definido afrontava os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O pedido foi aceito em primeiro grau, o que motivou recurso da União ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), que manteve a redução...

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AÇÃO FGTS-TR (Taxa Referencial)

AÇÃO FGTS-TR (Taxa Referencial)

Os saldos de FGTS dos trabalhadores vêm sofrendo sucessivas perdas em virtude da incidência da Taxa Referencial – TR como índice de correção monetária dos depósitos, além da remuneração pelos juros de 3% ao ano.

A correção monetária tem a função de recompor perdas inflacionárias, ou seja, preservar o poder aquisitivo da moeda. Ocorre que, a partir de janeiro de 1999, a TR começou a experimentar uma trajetória de queda e de dissociação dos índices oficiais que medem a inflação, com ápice em setembro de 2012, quando ela chegou a ser oficialmente zerada.

Visando desconstituir esse cenário prejudicial ao trabalhador, o escritório IVO EVANGELISTA DE ÁVILA ADVOGADOS ASSOCIADOS propõe o ingresso de ação judicial postulando a recom...

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